Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 33 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços: I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas as assertivas I, II e III.
- CEstão corretas as assertivas II e III.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EEstão corretas as assertivas I e IV.
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Análise das assertivas
Venda casada e imposição, sem justa causa, de limites quantitativos são práticas abusivas.
É vedado permitir o ingresso de consumidores acima do máximo fixado pela autoridade administrativa.
É vedado enviar produto ou prestar serviço sem solicitação prévia, equiparando-se a amostra grátis (art. 39, parágrafo único).
Elevar preços, por si só, é livre; a prática abusiva é elevá-los SEM JUSTA CAUSA.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é prática abusiva (art. 39, III, CDC) — ver assertiva III.
Correta: I (venda casada e limite quantitativo sem justa causa, art. 39, I), II (art. 39, XIV) e III (art. 39, III) são práticas abusivas; a IV omite o "sem justa causa" do art. 39, X.
Errada: omite a I, que também é prática abusiva — ver assertiva I.
Errada: a IV não é prática abusiva tal como redigida — ver assertiva IV.
Errada: inclui a IV e omite II e III — ver assertivas II a IV.
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