Questão comentada · Direito Econômico
Questão 32 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:
- AO CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, e cumprir outros requisitos previstos na lei.
- BO CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
- CO CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
- DO CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
- EO CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, sem exigência de outros dispositivos legais.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 86 da Lei 12.529/2011: leniência celebrada pela Superintendência-Geral do CADE com pessoas físicas e jurídicas, com extinção da ação punitiva ou redução de 1 a 2/3 da pena, exigindo identificação dos demais envolvidos, obtenção de provas e o cumprimento cumulativo dos requisitos do §1º.
A leniência do art. 86 da Lei 12.529/2011 pode ser celebrada com pessoas físicas e jurídicas, e não só com pessoas jurídicas.
Pegadinha: Omite as pessoas físicas.Quem celebra a leniência é o CADE por intermédio da Superintendência-Geral, não do Ministério Público Federal, e o acordo alcança também pessoas físicas (art. 86, Lei 12.529/2011).
Pegadinha: Troca a Superintendência-Geral pelo MPF.O órgão celebrante é a Superintendência-Geral do CADE, e a redução é de 1 a 2/3, não fixa em 2/3 (art. 86, Lei 12.529/2011).
Pegadinha: Troca o órgão e fixa a redução em 2/3.Além dos resultados da colaboração, o §1º do art. 86 da Lei 12.529/2011 exige cumulativamente outros requisitos (ser o primeiro a se qualificar, cessar o envolvimento, ausência de provas suficientes e confissão com cooperação plena).
Pegadinha: Dispensa os requisitos cumulativos do §1º.Resolva esta e milhares de outras questões
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