Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 44 — OAB XL
Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa. Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
- ANo regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
- BA semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
- CÉ possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- DDurante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 120 do ECA possibilita atividades externas na semiliberdade "independentemente de autorização judicial", então não se exige autorização do juízo da execução.
Pegadinha: Acrescenta um requisito (autorização judicial) que a lei dispensa de forma expressa.Não há prazo mínimo de cumprimento para atividades externas: elas fazem parte da essência da semiliberdade desde o início (art. 120, caput, ECA), e escolarização e profissionalização são obrigatórias (§1º).
Pegadinha: Inventa um prazo de carência de um ano.O regime de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial (art. 120, caput, ECA), e a profissionalização é obrigatória, usando de preferência os recursos da comunidade (§1º). Rafael pode frequentar o curso próximo à unidade. A gravidade do ato (roubo armado) não muda essa regra, já que a medida aplicada e transitada em julgado foi a semiliberdade.
As atividades externas são características da semiliberdade (art. 120, ECA); até na internação são permitidas, salvo determinação judicial em contrário (art. 121, §1º).
Pegadinha: Nega a característica que define a própria medida.Resolva esta e milhares de outras questões
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