Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XL
Rafael e Marta se casaram. Rafael tem dois filhos do relacionamento anterior, ambas crianças com idade inferior a 5 anos. A genitora das crianças teve decretada a perda do poder familiar em processo regular, com trânsito em julgado. Marta, então, em processo igualmente regular, adota os filhos de Rafael, passando em julgado também a decisão que lhe conferiu a maternidade. Marta e Rafael não conseguem manter um relacionamento saudável em razão do comportamento agressivo de Rafael, e, por isso, depois de alguns anos, eles se divorciam. No curso do processo, Marta demonstrou a impossibilidade da guarda compartilhada e obteve, judicialmente, a fixação da guarda unilateral das crianças, com direito a convívio semanal deferido a Rafael. Indignado, Rafael procura sua orientação como advogado(a), sob o argumento de que a adoção deve ser desfeita ou, ao menos, considerada sua paternidade biológica para fins de guarda. Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
- AA guarda unilateral do adotante é inadmitida em casos de adoção, devendo ser pretendida a revisão da decisão para fixação da guarda compartilhada.
- BA adoção deve ser anulada judicialmente em caso de divórcio, pois este significa a quebra do vínculo que deu origem à filiação por adoção retornando a guarda, bem como todo o poder familiar, ao genitor biológico.
- CAinda que a adoção seja indissolúvel, o vínculo biológico deve, de fato, ter precedência sobre a filiação originada pela adoção para fins de definição da guarda.
- DA adoção atribui a condição plena de filho ao adotado e de mãe à adotante, sendo completamente irrelevante essa origem da filiação como elemento influenciador do modelo de guarda.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não existe vedação à guarda unilateral para o adotante: adotivos e biológicos têm os mesmos direitos (art. 227, §6º, CF; art. 41, ECA), e a guarda unilateral é cabível quando a compartilhada se mostra inviável (art. 1.584, §2º, CC).
Pegadinha: Cria uma restrição inexistente baseada na origem da filiação.A adoção é irrevogável (art. 39, §1º, ECA), e o divórcio dos pais não altera as relações com os filhos (art. 1.632, CC); Marta continua mãe com plenos direitos.
Pegadinha: Trata o vínculo adotivo como dependente do casamento.Não há hierarquia entre filiação biológica e adotiva: a Constituição proíbe distinções entre filhos de qualquer origem (art. 227, §6º, CF), e a guarda se define pelo melhor interesse da criança.
Pegadinha: Reconhece a indissolubilidade, mas cria uma precedência do vínculo biológico sem base legal.A adoção atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres (art. 41, ECA), e é irrevogável (art. 39, §1º). Na adoção unilateral mantém-se o vínculo com o pai biológico (art. 41, §1º), mas nenhuma origem prevalece: a guarda unilateral de Marta decorre da inviabilidade da compartilhada, não da natureza da filiação.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.