Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 47 — OAB XL

Direito EmpresarialFGV2024OAB

O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo. Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, exadministradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens. Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.
  2. BDeve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.
  3. CDeve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.
  4. DDeve ser aceita somente se os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A guarda não é personalíssima: os bens podem ficar com pessoa escolhida pelo administrador judicial, sob a responsabilidade dele (art. 108, §1º, Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Atribui caráter personalíssimo a um encargo que a lei permite delegar.
art. 108, §1º, Lei 11.101/2005
B
Correta

Os bens arrecadados ficam sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob sua responsabilidade, e o falido ou qualquer de seus representantes pode ser nomeado depositário (art. 108, §1º, Lei 11.101/2005). As duas propostas, o Sr. Belmonte e a ex-administradora representante da falida, são válidas.

art. 108, §1º, Lei 11.101/2005
C
Errada

Ao contrário do que diz a alternativa, a lei permite de forma expressa que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário (art. 108, §1º, Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Transforma uma permissão legal expressa em vedação.
art. 108, §1º, Lei 11.101/2005
D
Errada

O art. 108, §1º, da Lei 11.101/2005 não exige caução dos depositários; a responsabilidade pelos bens confiados a terceiro escolhido é do próprio administrador judicial.

Pegadinha: Acrescenta um requisito (caução) que a lei não prevê.
art. 108, §1º, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares

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