Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 147 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.
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Posição da banca
Errado, segundo o gabarito. A inabilitação para a atividade empresarial do art. 102 da Lei 11.101/2005 recai sobre o falido; para sócios e administradores, ela é efeito da condenação por crime falimentar (art. 181, I), não consequência automática da sentença de quebra. Por isso, a banca considerou incorreto afirmar que a decretação da falência inabilita automaticamente todos os sócios.
Corrente oposta
Há quem sustente que, como o art. 81 da Lei 11.101/2005 estende a falência aos sócios ilimitadamente responsáveis com os mesmos efeitos jurídicos do falido, eles também ficariam inabilitados pelo art. 102, o que alcançaria todos os sócios da sociedade em comum.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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