Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 67 — DPE-PE 2025 · FGV
Em Petrolina, Pernambuco, Patrícia adquiriu uma escada metálica no estabelecimento Supermercado Melhor Preço Ltda., sendo o produto fabricado pela sociedade empresária Indústria do Céu Ltda., com a finalidade de realizar pequenas reformas em sua residência. Na primeira utilização do equipamento, seguindo as instruções constantes no manual do fabricante, um dos encaixes se desprendeu repentinamente, provocando a queda de Patrícia, que sofreu fratura no braço direito e múltiplos hematomas. Diante da ausência de recursos financeiros para custear um(a) advogado(a), Patrícia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em busca de orientação e reparação pelos danos sofridos. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, avalie a situação descrita e assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de fato do produto, Patrícia não poderá exercer seu direito à inversão do ônus da prova, que só existe em caso de vício.
- BA responsabilidade por fato do produto é subjetiva, cabendo à Patrícia comprovar a culpa do fabricante ou do comerciante para obter reparação.
- CPor fato do produto, o Supermercado Melhor Preço e a Indústria do Céu respondem direta e solidariamente, podendo Patrícia optar por quem responsabilizar.
- DO Supermercado Melhor Preço só será responsabilizado pelo acidente de consumo, se Patrícia comprovar o dolo ou a culpa grave.
- EA responsabilidade é da Indústria do Céu, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos sofridos por Patrícia.
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Comentário de cada alternativa
No fato do produto, a inversão do ônus da prova é legal (ope legis): cabe ao fabricante provar as excludentes do art. 12, §3º, do CDC. A inversão judicial do art. 6º, VIII, também é possível. Não se trata de um instituto restrito ao vício.
A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva, "independentemente da existência de culpa" (art. 12, caput, CDC).
No fato do produto, o comerciante não responde de forma direta e solidária com o fabricante. Ele só responde nas hipóteses do art. 13 do CDC: fabricante não identificado, produto sem identificação clara ou má conservação de perecíveis. Como o fabricante é conhecido, responde a Indústria do Céu.
Pegadinha: Aplica ao fato do produto a solidariedade ampla, que é própria do vício (art. 18).Nas hipóteses do art. 13, o comerciante responde objetivamente, sem necessidade de provar dolo ou culpa grave. Aqui, porém, ele nem responde, porque o fabricante está identificado.
Correta. O desprendimento do encaixe no primeiro uso, seguindo o manual, é um defeito que causou acidente de consumo (fato do produto). Por isso o fabricante responde independentemente de culpa (art. 12, CDC), e o comerciante não responde, porque o fabricante está identificado (art. 13).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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