Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 66 — DPE-PE 2025 · FGV
Rachel contratou um curso técnico junto à instituição de ensino operada pela sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., localizada em prédio alugado no Centro de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, e que realizava intensa divulgação em redes sociais sob nome fantasia diverso de sua razão social. Dez dias após o pagamento integral do valor do curso, a sociedade empresária encerrou abruptamente suas atividades, esvaziando o imóvel sem qualquer aviso prévio, deixando-o sem mobiliário ou equipamentos. Funcionários que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel não conseguiu localizar qualquer representante da sociedade. Uma consulta pública revelou que a pessoa jurídica mantém CNPJ ativo, porém sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o sócio majoritário da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura idêntica de marketing, corpo docente e material pedagógico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no município de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quilômetros de distância. Em razão disso, Rachel procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recuperação dos valores pagos. Sobre o fato relatado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AA desconsideração da personalidade jurídica no CDC somente é admitida quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a sociedade empresária Absoluto Saber e o sócio, conforme a teoria maior.
- BA mera dificuldade de localização do fornecedor não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade limitada garante a autonomia patrimonial.
- CA desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nas relações de consumo sempre que sua utilização representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.
- DA responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., somente pode ser reconhecida após o encerramento formal da pessoa jurídica e a baixa no CNPJ perante os órgãos competentes.
- EComo ocorreu o encerramento abrupto das atividades empresariais e a continuidade da atividade em outro CNPJ sob o mesmo comando, é aplicável a teoria maior, exigindo prova de fraude e confusão patrimonial.
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Comentário de cada alternativa
O CDC adota a teoria MENOR (art. 28, §5º): basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Desvio de finalidade e confusão patrimonial são exigências da teoria maior do art. 50 do CC, que vale nas relações civis e empresariais (Tema 1.210 do STJ).
Pegadinha: Atribui ao CDC os requisitos da teoria maior do Código Civil.Nas relações de consumo, a autonomia patrimonial cede sempre que a pessoa jurídica impedir o ressarcimento (art. 28, §5º, CDC). Aqui, além disso, houve encerramento irregular e ausência de bens.
Correta: é a literalidade do art. 28, §5º, do CDC (teoria menor). Diante de uma sociedade sem bens e com atividades encerradas, a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de Rachel, e não é preciso provar fraude ou confusão patrimonial.
Nenhuma norma condiciona a desconsideração à baixa formal do CNPJ. O encerramento irregular das atividades, inclusive, é indício de abuso.
Nas relações de consumo vale a teoria menor (art. 28, §5º, CDC). Os indícios de fraude reforçam a desconsideração, mas não são requisito dela.
Pegadinha: Usa fatos que sugerem fraude para levar o candidato à teoria maior.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Desconsideração da Personalidade Jurídica e Solidariedade no CDC: Teoria Menor, Art. 28 e IDPJ
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