Questão comentada · Execução Penal
Questão 65 — DPE-PE 2025 · FGV
Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execução da pena. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da humanidade veda a existência de penas cruéis, desumanas e degradantes e deve ser observado na fase legislativa, na aplicação concreta da lei e na sua execução. Previsto na Constituição Federal e compondo o rol de direitos fundamentais, é corolário da dignidade da pessoa humana e proíbe a pena de morte em qualquer caso.
- BAs Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento de reclusos dispõem que, independentemente dos condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceitas como adequadas pela Organização das Nações Unidas.
- CAs administrações prisionais não são autorizadas a fazer uso da mediação ou outras formas alternativas de resolução de conflitos para prevenir infrações disciplinares ou no âmbito dos conflitos já instalados.
- DEm nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. De acordo com as Regras de Mandela, o confinamento solitário é permitido, desde que não seja indefinido.
- EAutoridades prisionais deverão incentivar e, também, facilitar visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social. Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, poderá visitá-las.
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Comentário de cada alternativa
O princípio da humanidade de fato veda penas cruéis e decorre da dignidade humana, mas a Constituição não proíbe a pena de morte "em qualquer caso": o art. 5º, XLVII, "a", da CF a admite em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
Pegadinha: Generaliza a vedação da pena de morte com "em qualquer caso", ignorando a exceção da guerra declarada.As observações preliminares das Regras de Mandela dizem o oposto: dada a grande variedade de condições legais, sociais, econômicas e geográficas, nem todas as regras podem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos. Elas servem como estímulo ao esforço constante para superar as dificuldades práticas na sua aplicação.
Pegadinha: Inverte a literalidade das observações preliminares ("nem todas as regras podem ser aplicadas" virou "todas as regras devem ser aplicadas").As Regras de Mandela incentivam as administrações prisionais a usar, na medida do possível, a prevenção de conflitos, a mediação e outros meios alternativos de resolução de disputas, tanto para prevenir infrações disciplinares quanto para resolver conflitos já instalados (Regra 38.1).
Pegadinha: Transforma em proibição uma prática que as Regras de Mandela expressamente incentivam.A primeira frase está correta (Regra 43.1), mas as Regras de Mandela vedam o confinamento solitário tanto indefinido quanto prolongado, ou seja, por mais de 15 dias consecutivos (Regras 43.1 e 44). Além disso, ele só cabe em casos excepcionais, como último recurso e pelo menor tempo possível (Regra 45). Por isso não basta que o confinamento "não seja indefinido".
Pegadinha: Omite a vedação do confinamento prolongado (mais de 15 dias) e os requisitos de excepcionalidade.Reproduz as Regras de Bangkok: as autoridades prisionais devem incentivar e facilitar as visitas às mulheres presas, pois são pré-requisito para seu bem-estar mental e reintegração social (Regra 43). Como as presas têm probabilidade desproporcional de terem sofrido violência doméstica, devem ser consultadas sobre quem pode visitá-las, incluindo seus familiares (Regra 44).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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