Questão comentada · Direito Penal
Questão 82 — DPE-ES 2023 · FCC
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afinnar que
- Aa confissão espontânea atenua a pena, ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação.
- Ba confissão espontânea, desde que feita de fonna integral e circunstanciada, constitui circunstância atenuante de pena.
- Ca agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP, possui natureza objetiva, aplicando-se aos delitos praticados du· rante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia, independentemente da comprovação de causa lidade.
- Do fato de ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher constitui circunstância agravante prevista no art . 61, inciso II, alínea f, do CP, a qual é aplicável ao delito de feminicídio.
- Ea reincidência constitui circunstância agravante preponderante, a qual pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, desde que não se trate de reincidência específica.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ, a confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) atenua a pena mesmo que não tenha sido usada para formar o convencimento do julgador e ainda que haja outras provas suficientes, desde que não tenha havido retratação.
Segundo a jurisprudência do STJ, a confissão parcial ou qualificada também atenua a pena; não se exige que seja integral e circunstanciada.
Pegadinha: Acrescenta requisitos (integral e circunstanciada) que o STJ dispensa.Segundo a jurisprudência do STJ, a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) exige que o agente tenha se aproveitado da situação, ou seja, que haja nexo entre a calamidade e o crime; não se aplica automaticamente a todo delito praticado na pandemia.
Pegadinha: Atribui natureza puramente objetiva à agravante, dispensando o nexo exigido.Aplicar a agravante do art. 61, II, f, ao feminicídio configura bis in idem, segundo a jurisprudência do STJ, porque a condição de gênero e a violência contra a mulher já integram o tipo. Essa agravante é compatível com outros crimes no contexto da Lei Maria da Penha (Tema 1.197 dos Repetitivos).
Pegadinha: Estende ao feminicídio uma agravante que já é elementar do próprio crime.Pelo Tema 585 dos Repetitivos do STJ, a confissão compensa integralmente a reincidência, seja ela específica ou não; só na multirreincidência prevalece a agravante.
Pegadinha: Exclui a reincidência específica, que o STJ expressamente admite compensar.Depois da prova, a Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A, CP); o gabarito (A) continua válido em out/2026, e a vedação de bis in idem da alternativa D se reforça.
Para aprofundar
Tema 585 do STJTema 1.194 do STJTema 1.197 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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