Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 81 — DPE-ES 2023 · FCC
Configura crime de abuso de autoridade:
- Aconstranger o preso, ainda que sem violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória..
- Bdeixar de entregar ao preso, em prazo razoável, a nota de culpa, assinada pela autoridade competente.
- Cimpedir o preso de sentar-se ao lado de seu defensor e com ele comunicar-se no curso do seu interrogatório.
- Dimpedir, por qualquer motivo, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
- Emanter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 13 da Lei 13.869/2019 exige que o constrangimento do preso seja feito mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.
Pegadinha: Dispensa o meio executório, que é elementar do tipo.O tipo (art. 12, parágrafo único, III, Lei 13.869/2019) pune quem deixa de entregar a nota de culpa no prazo de 24 horas, e não em "prazo razoável".
Pegadinha: Troca o prazo legal de 24 horas por "prazo razoável".O art. 20, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 pune quem impede o preso de sentar-se ao lado do defensor e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso do interrogatório ou em audiência por videoconferência.
Pegadinha: Usa justamente a exceção legal (interrogatório) como se fosse a conduta típica.O art. 20 da Lei 13.869/2019 pune quem impede, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado; se houver justa causa, não há crime.
Pegadinha: Troca "sem justa causa" por "por qualquer motivo".Constitui abuso de autoridade manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento (art. 21, Lei 13.869/2019).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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