Questão comentada · Direito Penal
Questão 83 — DPE-ES 2023 · FCC
Em 05 de J:aneiro de 2023, João Pedro foi denunciado peta suposta prática do delito de furto (art. 155, caput, CP). Em 08 de setembro de 2023 foi proferida sentença condenando João l?edro nos termos da denúncia. O juiz exasperou a pena-base do réu, sob o argumento de que ele ostentaria maus antecedentes, pois fora condenado definitivamente no curso deste processo por outro delito de furto (art. 155, caput, CP) praticado em 14 de abril de 2023. Não houve o reconhecimento de agravantes ou atenuantes,. nem de causas de aumento ou de diminuição de pena. Essa sentença está
- Acorreta, pois embora a condenação mencionada não possa configurar reincidência específica, caracteriza maus antece dentes.
- Berrada, pois a condenação mencionada é inapta para configurar maus antecedentes, assim como é incapaz de caracterizar reincidência específica.
- Ccorreta, pois embora a condenação mencionada configure reincidência específica, o juiz pode utilizar tal circunstância em qualquer fase de dosimetria da pena.
- Derrada, pois a condenação mencionada configura, a um só tempo, maus antecedentes e reincidência específica.
- Ecorreta, pois embora a condenação mencionada não possa configurar maus antecedentes, caracteriza conduta social desajustada.
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Comentário de cada alternativa
O outro furto foi praticado em 14/04/2023, depois do fato julgado (anterior à denúncia de 05/01/2023). Segundo a jurisprudência do STJ, condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes, ainda que transite em julgado antes da sentença.
Pegadinha: Usa o momento do trânsito em julgado, quando o que importa é a data do fato.Como o segundo furto é posterior ao fato em julgamento, não há reincidência, que exige novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior (art. 63, CP). Também não há maus antecedentes, pois a jurisprudência do STJ só admite como antecedentes as condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em apuração. Logo, a exasperação da pena-base é indevida.
Não há reincidência, pois o novo crime não foi cometido depois do trânsito em julgado de condenação anterior (art. 63, CP); além disso, a reincidência é agravante da segunda fase e não pode ser usada em qualquer fase.
A condenação por fato posterior não configura reincidência (art. 63, CP) nem maus antecedentes; e, mesmo quando cabíveis, uma mesma condenação não pode servir para ambos (bis in idem).
Condenações não podem ser usadas para desvalorar a conduta social ou a personalidade, mas apenas como antecedentes (Tema 1.077 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Tenta deslocar a condenação para a vetorial da conduta social.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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