Questão comentada · Direito Penal
Questão 84 — DPE-ES 2023 · FCC
Fernando, com 20 anos de idade à época do fato, foi preso em flagrante em 1 O de abril de 2011 pela prática do delito de re· ceptação simples (art. 180, caput, do CP), tendo sido solto por se tratar de indiciado primário acusado de delito cuja pena é de 1 a 4 anos. Recebida a denúncia em 10 de agosto de 2013, foi determinada a citação do réu. Ante a sua não localização, o juiz delerminou a citação por edital. Não tendo Fernando comparecido e nem constituído defensor, foi determinada a suspensão do feito em 15 de julho de 2014, nos termos do art. 366 do CPP. Em 15 de abril de 2021, Fernando foi preso por outro processo e foi citado do presente feito, que voltou a correr. Realizada a audiência de instrução, foi publicada sentença em 15 de agosto de 2021, condenando Fernando à pena de um ano de reclusão, no regime aberto. A sentença transitou em julgado para a acusação em 15 de setembro de 2021, tendo a Defesa apelado. Foi negado provimento ao recurso de defesa e a sentença transitou em julgado para ambas as partes em 15 de maio de 2023. Realizada audíência de ingresso no regime aberto em 17 de agosto de 2023, seria possível alegar prescrição da pretensão
- Aexecutória com base na pena aplicada em concreto, ocorrida entre a data da publicação da sentença condenatória até a data da audiência em regime aberto.
- Bpunitiva interconente com base na pena aplicada em concreto, ocorrida entre a data da publicação da sentença conde· natória e a data da audiência de ingresso em regime aberto.
- Cpunitiva com base na pena máxima cominada em abstrato ao delito, ocorrida no período compreendido entre a data da infração penal e a data da citação pessoal do réu.
- Dpunitiva retroativa com base na pena em concreto, ocorrida no período compreendido entre a retomada do cômputo do prazo prescricional e a sentença condenatória.
- Eexecutória com base na pena em concreto, ocorrida entre a data da retomada do curso do processo e o trânsito em julgado para ambas as partes.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição executória só corre a partir do trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 da Repercussão Geral do STF), em 15/05/2023; até a audiência, em 17/08/2023, passaram apenas 3 meses.
Pegadinha: Usa a publicação da sentença como termo inicial da executória.A intercorrente corre da sentença até o trânsito em julgado, e não até a audiência admonitória; além disso, o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ), e entre 15/08/2021 e 15/05/2023 não se completaram 2 anos.
Pela pena máxima (4 anos), o prazo é de 8 anos, reduzido à metade (4 anos) pela idade (art. 115, CP), e não se esgotou entre o fato (2011) e o recebimento da denúncia (2013), que interrompeu o prazo. A citação pessoal não é marco interruptivo.
Pena de 1 ano: prescreve em 4 anos (art. 109, V), reduzidos a 2 anos porque o réu tinha menos de 21 anos ao tempo do crime (art. 115, CP; a ressalva incluída pela Lei 15.160/2025 só alcança violência sexual contra a mulher). Durante a suspensão do art. 366 do CPP, o prazo fica suspenso apenas pelo tempo da prescrição pela pena máxima (Súmula 415 STJ; Tema 438 da Repercussão Geral do STF), aqui de 4 anos. Assim, o prazo voltou a correr em julho de 2018, e até a sentença (agosto de 2021) passaram mais de 2 anos, configurando a prescrição retroativa.
Entre a retomada do processo e o trânsito em julgado ainda não corria a executória, que só começa com o trânsito para ambas as partes (Tema 788 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Súmula 415 do STJTema 1.100 do STJTema 438 do STFTema 788 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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