Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 788 do STF
Tese firmada
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 22Direito Penal
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 41Direito Penal
- DPE-ES 2023 — FCC · Questão 84Direito Penal
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 51Direito Penal
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 61Direito Penal
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 63Direito Penal
- OAB XXII · Questão 62Direito Penal
- OAB XVI · Questão 61Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.