Questão comentada · Direito Penal
Questão 61 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.
- AHavendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição.
- BConvenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva.
- CA prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa.
- DHavendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional.
- EO cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 191 do STJ, a pronúncia interrompe a prescrição (art. 117, II, do CP) mesmo que o Tribunal do Júri depois desclassifique o crime.
Pegadinha: Contraria literalmente a Súmula 191 do STJ.Segundo a jurisprudência do STF, a prescrição penal é matéria sujeita à reserva de lei formal (art. 5º, XXXIX, da CF). Convenção internacional não pode afastar regra interna de prescrição para prejudicar o réu.
Pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF, a prescrição executória só começa a correr com o trânsito em julgado para ambas as partes, quando nasce a pretensão executória. Não basta o trânsito apenas para a acusação ou para a defesa.
Pegadinha: Usa a ideia correta (possibilidade de executar) para chegar a um marco errado.A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição na data de sua publicação em cartório (art. 117, IV, do CP). Se o cartório não certificou o recebimento, a dúvida se resolve a favor do réu, e não se pode presumir a publicação pela movimentação lançada na internet.
O art. 116, parágrafo único, do CP determina que, depois do trânsito em julgado da condenação, a prescrição não corre enquanto o condenado está preso por outro motivo. O cumprimento de pena em outro processo, portanto, suspende a prescrição executória.
Pegadinha: Nega uma causa suspensiva expressa do CP.Para aprofundar
Súmula 191 do STJTema 788 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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