Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Acerca do concurso de agentes no direito penal, assinale a opção correta.
- APara a configuração do concurso de agentes, é necessária a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta e a unidade de tipificação penal, sendo dispensável liame subjetivo.
- BPara a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é desnecessário que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade.
- CA autoria mediata é incompatível com o crime culposo.
- DA autoria mediata é incompatível com o crime próprio.
- EA teoria do domínio do fato funciona como uma ratio para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente e serve de fundamento para considerar que houve participação no crime em razão da posição de gestor, diretor ou sócio administrador de empresa ou organização.
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Comentário de cada alternativa
O liame subjetivo, isto é, a consciência de concorrer para a conduta de outra pessoa, é requisito indispensável do concurso de agentes (art. 29 do CP). Sem ele, há apenas autoria colateral.
Pegadinha: Lista corretamente os demais requisitos e declara dispensável justamente o vínculo subjetivo.Mesmo quando a associação criminosa (art. 288 do CP) ocorre dentro de uma empresa, a denúncia precisa descrever a estabilidade e a permanência do vínculo voltado à prática de crimes indeterminados. Sem isso, a imputação é inepta e se confunde com mero concurso de pessoas.
A autoria mediata pressupõe domínio do fato pela vontade do autor que usa outra pessoa como instrumento. No crime culposo o resultado não é dirigido pela vontade, então não há como dominá-lo, e quem concorre com culpa responde como autor do próprio crime culposo (doutrina majoritária).
A autoria mediata é compatível com o crime próprio, desde que o autor mediato tenha a qualidade especial exigida pelo tipo; por exemplo, um funcionário público que usa um terceiro de boa-fé. Só há incompatibilidade se o homem de trás não tiver essa qualidade.
O domínio do fato é teoria para distinguir autor de partícipe, e não para aferir nexo causal. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, ele não permite responsabilizar alguém só por ser gestor ou sócio, o que seria responsabilidade penal objetiva.
Pegadinha: Usa a teoria como critério de causalidade e de imputação pela posição hierárquica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Pessoas: Teorias, Requisitos, Autoria, Participação, Domínio do Fato e Comunicabilidade
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