Súmulas do STJ
Súmula 191 do STJ
Enunciado
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 61Direito Penal
- OAB XXIV · Questão 62Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.