Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXIV
No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve.
A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes.
Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos.
Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela
- Adecadência, por ausência de representação da vítima.
- Bprescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
- Cprescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
- Dprescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A representação na lesão leve (art. 88 da Lei 9.099/1995) dispensa formalidade: basta a vontade inequívoca da vítima, demonstrada ao acionar a polícia e ao manifestar inconformismo em juízo.
Desclassificado o crime para lesão corporal simples (pena máxima de 1 ano), a prescrição seria de 4 anos (art. 109, V, do CP), reduzida à metade porque João tinha 20 anos ao tempo do fato (art. 115). Entre o fato (28/08/2011) e o recebimento da denúncia (28/08/2013) passaram-se 2 anos, contando-se o dia do início (art. 10 do CP), de modo que a prescrição se consumou antes da primeira causa interruptiva.
O oferecimento da denúncia não é marco interruptivo (só o recebimento, art. 117, I, CP); além disso, a pronúncia interrompe a prescrição ainda que o júri depois desclassifique o crime (Súmula 191 do STJ).
Pegadinha: Usa o oferecimento, e não o recebimento, como marco prescricional.Entre o recebimento da denúncia e o julgamento houve a pronúncia (23/08/2015), que interrompe a prescrição mesmo com posterior desclassificação (Súmula 191 do STJ), e nenhum dos intervalos seguintes alcançou 2 anos.
Pegadinha: Ignora a pronúncia como causa interruptiva intermediária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.