Questão comentada · Direito Penal
Questão 51 — DPE-RJ 2023 · FGV
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado. O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:
- Ao dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;
- Bo dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;
- Co dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
- Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;
- Eo dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.
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Comentário de cada alternativa
O STF afastou a literalidade do art. 112, I, do CP ("para a acusação") e fixou como termo inicial o trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Reproduz a redação literal do CP, que o STF afastou.O termo inicial está errado, pois o Tema 788 fixou o trânsito em julgado para ambas as partes. A presunção de inocência foi o fundamento invocado pelo STF, não o princípio enfraquecido pela decisão.
Pegadinha: Usa o fundamento declarado da decisão como se fosse o princípio enfraquecido.A publicação da sentença recorrível é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva (art. 117, IV, CP), e não termo inicial da prescrição executória.
Pegadinha: Confunde causa interruptiva com termo inicial da prescrição executória.Pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF, a prescrição executória só começa a correr com o trânsito em julgado para ambas as partes, apesar de o art. 112, I, do CP falar em trânsito "para a acusação". Ao preferir a leitura menos favorável ao condenado, afastando o texto expresso da lei, a decisão reduziu a força do princípio pro homine, segundo o qual se escolhe a interpretação mais protetiva dos direitos da pessoa.
O termo inicial está correto (Tema 788), mas a decisão não atinge o duplo grau de jurisdição: o que se critica é a interpretação contrária ao réu, contra o texto do CP, o que afeta o princípio pro homine.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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