Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXII
No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014. Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação. Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade. Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que
- Aocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
- Bocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
- Cocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
- Dnão há que se falar em prescrição, no caso apresentado.
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Comentário de cada alternativa
Com o fato posterior à Lei 12.234/2010, a prescrição pela pena aplicada não pode ter termo inicial anterior à denúncia (art. 110, §1º, CP); e pela pena máxima do furto (4 anos: 8 anos, reduzidos à metade = 4 anos) não transcorreu o prazo entre 15/04/2011 e 18/04/2014.
Pegadinha: Aplica a prescrição retroativa ao período entre fato e denúncia, vedado desde a Lei 12.234/2010.Pela pena de 1 ano o prazo é de 4 anos (art. 109, V, CP), reduzido à metade pela menoridade relativa (art. 115), ou seja, 2 anos; entre 18/04/2014 e 19/05/2016 passaram pouco mais de 2 anos, mas a prescrição não correu no período de prova da suspensão condicional (18/06 a 03/10/2014, art. 89, §6º, Lei 9.099/1995), de modo que o prazo não se completou.
Pegadinha: Ignora a suspensão da prescrição durante o período de prova do sursis processual.A prescrição executória só começa a correr após o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP; ou para ambas as partes, segundo o Tema 788 da Repercussão Geral do STF), nunca entre o recebimento da denúncia e a sentença, período da pretensão punitiva; além disso, não houve prazo completo.
Pegadinha: Troca pretensão punitiva por executória.O prazo pela pena concreta é de 2 anos (arts. 109, V, e 115 CP, pois João tinha 19 anos ao tempo do fato); não se conta o período entre fato e denúncia (art. 110, §1º, CP) e, entre denúncia e sentença, descontado o período de prova do sursis processual em que a prescrição não corre (art. 89, §6º, Lei 9.099/1995), transcorreram menos de 2 anos. Não há prescrição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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