Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 61 — OAB XXII
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do 241-B da Lei 8.069/90 («Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente»), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear
- Aa absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
- Bo reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei 8.069/90.
- Co reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
- Da extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 241-B do ECA pune quem adquire, possui ou armazena o material, independentemente de participar das cenas; a participação nas cenas configuraria outros crimes (art. 240 ECA). Com confissão e prova firme, não há tese de absolvição.
Pegadinha: Confunde o crime de posse (art. 241-B) com o de produzir ou participar da cena (art. 240).A posse ou o armazenamento simultâneo de vários arquivos no mesmo contexto configura uma única conduta de "possuir", lesando uma só vez o bem jurídico, e não um crime por arquivo; a quantidade de material pode, no máximo, ser valorada na pena-base (art. 59 CP), sendo tecnicamente correto pedir o reconhecimento de crime único.
O concurso formal (art. 70 CP) pressupõe pluralidade de crimes, ainda que por uma só ação; aqui a posse do acervo constitui um único delito, tese mais favorável ao réu do que o concurso formal.
Pegadinha: Aceita a pluralidade de crimes, quando a melhor tese é negá-la.Os crimes do ECA são de ação penal pública incondicionada (art. 227 ECA), de modo que o interesse ou desinteresse das vítimas não gera extinção da punibilidade.
Pegadinha: Trata como condicionada uma ação penal pública incondicionada.O art. 241-B do ECA teve a redação alterada (passou a incluir "solicitar" e a falar em registro de "violência sexual contra criança ou adolescente"), mas a conduta de possuir/armazenar continua típica e a tese de crime único segue válida em out/2026.
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