Questão comentada · Direito Penal
Questão 22 — MP-GO 2025 · FGV
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nelson, servidor público, imputando-lhe a prática de oito crimes de peculato, supostamente ocorridos entre 07/01/2013 e 25/02/2013. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, decisão posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça em 14/03/2018, quando foi determinado o prosseguimento da ação penal. Os autos voltaram à 1ª instância e, em 30/03/2018, determinou-se a citação de Nelson para responder à acusação. Em 16/06/2021, sobreveio sentença condenatória que, além de reconhecer a reincidência de Nelson, impôs a pena de 6 anos de reclusão para cada crime, alcançando-se a pena total de 8 anos, em razão do crime continuado. Apenas a Defesa recorreu e, em 29/08/2024, foi proferido acórdão que manteve os termos da condenação. Considerada a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição penal, é correto afirmar que
- Aa base de cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva é 8 anos.
- Bo curso da prescrição interrompeu-se em 30/03/2018.
- Ca prescrição da pretensão executória começa a correr a partir de 16/06/2021.
- Da reincidência aumenta em um terço o prazo prescricional da pretensão punitiva.
- Eo curso da prescrição interrompeu-se em 29/08/2024.
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Comentário de cada alternativa
No crime continuado, a prescrição regula-se pela pena de cada crime, sem o acréscimo da continuação (Súmula 497 STF; art. 119 CP). Como só a defesa recorreu, usa-se a pena concreta (Súmula 146 STF), e a base é 6 anos, não 8.
Pegadinha: Usa a pena total com o aumento do crime continuado.A citação não é causa interruptiva no processo penal (art. 117 CP). A interrupção ocorreu com o recebimento da denúncia, que se deu pelo acórdão do TJ de 14/03/2018 que proveu o recurso contra a rejeição (Súmula 709 STF).
Pegadinha: Troca o recebimento da denúncia (acórdão) pela citação.A prescrição da pretensão executória só corre a partir do trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 STF), e não da data da sentença.
O aumento de 1/3 pela reincidência (art. 110, caput, CP) só se aplica à prescrição da pretensão executória. A reincidência não influi na prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220 STJ).
Pegadinha: Transporta para a pretensão punitiva o aumento próprio da executória.Segundo jurisprudência do STF (Plenário), o acórdão condenatório do art. 117, IV, CP abrange também o acórdão que confirma a sentença condenatória. Por isso, o acórdão de 29/08/2024 interrompeu a prescrição.
Para aprofundar
Súmula 146 do STFSúmula 497 do STFSúmula 709 do STFSúmula 220 do STJTema 788 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa
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