Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — MP-GO 2025 · FGV
Inconformado com o valor da pensão alimentícia que paga à sua ex-esposa Maria, Sérgio contrata Pedro para matá-la. Pedro passa a acompanhar a rotina da vítima, e, em certo dia, quando levava o filho do casal para a escola, aproxima-se e dispara fatalmente contra a cabeça de Maria. O filho do casal assiste ao crime. À luz do Código Penal e da legislação aplicável, a respeito da responsabilidade penal de Sérgio e Pedro, é correto afirmar que
- ASérgio responderá pelo crime de feminicídio, e Pedro pelo crime de homicídio, porque a circunstância pessoal não se comunica.
- BSérgio e Pedro responderão pelo crime de homicídio qualificado pelo feminicídio, com incidência da causa de aumento de pena relativa à presença física do filho da vítima.
- CSérgio e Pedro responderão pelo crime de feminicídio, com incidência da causa de aumento de pena relativa à presença física do filho da vítima.
- Do crime praticado não configura feminicídio, porque a motivação de Sergio não está relacionada à condição do sexo feminino da vítima.
- ESérgio e Pedro responderão pelo crime de homicídio qualificado pelo feminicídio e pela presença física do filho da vítima.
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Comentário de cada alternativa
As razões da condição do sexo feminino são elementares do feminicídio (art. 121-A CP). Por isso se comunicam ao coautor que as conhece (art. 30 CP), e Pedro também responde por feminicídio.
Pegadinha: Trata como circunstância pessoal incomunicável o que é elementar do tipo.Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A CP), e não mais qualificadora do homicídio. A presença do descendente é causa de aumento desse crime autônomo.
Pegadinha: Usa a nomenclatura anterior à Lei 14.994/2024 ("homicídio qualificado pelo feminicídio").Matar mulher em contexto de violência doméstica e familiar (ex-cônjuge, art. 5º, III, Lei 11.340/2006) é feminicídio, crime autônomo do art. 121-A CP, e a elementar se comunica a Pedro (art. 30 CP). O crime na presença física de descendente da vítima é causa de aumento do art. 121-A, §2º, CP.
O art. 121-A, §1º, I, CP presume as razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. É o caso do homicídio da ex-esposa por desavença sobre a pensão, e não se exige motivo misógino adicional.
Pegadinha: Ignora a hipótese objetiva da violência doméstica e familiar.O feminicídio deixou de ser qualificadora do homicídio (Lei 14.994/2024), e a presença do filho não é qualificadora, mas causa de aumento de pena (art. 121-A, §2º, CP).
Pegadinha: Converte causa de aumento em qualificadora.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Homicídio, Feminicídio e Vicaricídio
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