Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 23 — MP-GO 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Ministério Público

Assinale a opção que indica conduta expressamente criminalizada pela Constituição da República de 1988.

  1. AA constituição de organização criminosa.
  2. BA retenção dolosa do salário.
  3. CA lavagem de dinheiro.
  4. DA violência doméstica e familiar contra a mulher.
  5. EA redução à condição análoga à de escravo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CF não criminaliza expressamente a organização criminosa: ela é tipificada pela Lei 12.850/2013. A Constituição trata apenas da ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV).

Pegadinha: Confunde "grupos armados" (art. 5º, XLIV) com organização criminosa.
art. 5º, XLIV, CF; Lei 12.850/2013
B
Correta

O art. 7º, X, CF assegura a proteção do salário na forma da lei, "constituindo crime sua retenção dolosa". É mandado expresso de criminalização no texto constitucional.

art. 7º, X, CF
C
Errada

A lavagem de dinheiro é tipificada pela Lei 9.613/1998 e não consta como conduta criminalizada expressamente na CF.

Lei 9.613/1998
D
Errada

O art. 226, §8º, CF impõe ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar, mas não a declara crime. A tutela penal veio por lei (Lei 11.340/2006 e CP).

Pegadinha: Dever de proteção não equivale a criminalização expressa.
art. 226, §8º, CF
E
Errada

A CF menciona o trabalho escravo apenas para a expropriação de propriedades (art. 243). A criminalização está no art. 149 do Código Penal.

Pegadinha: A previsão de sanção patrimonial (expropriação) não é criminalização.
art. 243, CF; art. 149, CP

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentadoArt. 226 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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