Súmulas do STF
Súmula 709 do STF
Enunciado
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 22Direito Penal
- OAB XXIX · Questão 66Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 29Direito Processual Penal
- OAB XVII · Questão 69Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.