Súmulas do STF
Súmula 708 do STF
Enunciado
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 30Direito Processual Penal
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 77Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.