Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 30 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:
- ASegundo entendimento jurisprudencial, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- BSegundo o STF, a apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
- CHá jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo do recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 8 (oito) dias.
- DHá entendimento jurisprudencial de que não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
- EDe acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é o teor da Súmula 705 do STF.
Correta: reproduz a Súmula 320 do STF.
Gabarito (incorreta): pela Súmula 319 do STF, o prazo do recurso ordinário ao STF em habeas corpus ou mandado de segurança é de CINCO dias, não oito. Hoje esse prazo vale para o recurso ordinário em habeas corpus; no mandado de segurança, o recurso ordinário tem prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC).
Pegadinha: Altera o prazo da súmula.Correta: reproduz a Súmula 428 do STF.
Correta: reproduz a Súmula 708 do STF.
Para aprofundar
Súmula 319 do STFSúmula 320 do STFSúmula 428 do STFSúmula 705 do STFSúmula 708 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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