Súmulas do STF
Súmula 319 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o prazo de 5 dias continua valendo para o recurso ordinário em habeas corpus, mas em mandado de segurança o recurso ordinário tem prazo de 15 dias úteis (arts. 1.003, §5º, e 1.028 do CPC).
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 30Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.