Súmulas do STF
Súmula 318 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da cobrança, em 1962, do extinto imposto de indústrias e profissões em São Paulo; o enunciado é apenas histórico.
É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.