Súmulas do STF
Súmula 317 do STF
Enunciado
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.