Súmulas do STF
Súmula 320 do STF
Enunciado
A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 30Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.