Súmulas do STF
Súmula 321 do STF
Enunciado
A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.