Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 31 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito Processual PenalNUCEPE/UESPI2018Delegado

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

  1. Aquando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;
  2. Bque julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;
  3. Cque conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;
  4. Dque não receber a denúncia ou a queixa;
  5. Equando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: cabe RESE da decisão que concluir pela INCOMPETÊNCIA do juízo (art. 581, II, CPP); a que afirma a competência não é impugnável por RESE.

Pegadinha: Troca "incompetência" por "competência".
art. 581, II, CPP
B
Errada

Errada: o art. 581, III, do CPP ressalva a exceção de SUSPEIÇÃO, não a de impedimento.

Pegadinha: Troca suspeição por impedimento.
art. 581, III, CPP
C
Errada

Errada: o art. 581, V, do CPP prevê RESE da decisão que CONCEDER liberdade provisória ou RELAXAR a prisão em flagrante; as decisões que as negam são combatidas por habeas corpus.

Pegadinha: Insere "não" nas duas últimas hipóteses.
art. 581, V, CPP
D
Correta

Correta: cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou a queixa (art. 581, I, CPP).

art. 581, I, CPP
E
Errada

Errada: o art. 581, VII, do CPP prevê RESE da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; a perda de metade é efeito do quebramento (art. 343), e não decisão autônoma de "quebra da metade" em sentença.

art. 581, VII, CPPart. 343, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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