Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 32 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
No que dispõe a legislação sobre a investigação criminal, conduzida pelo delegado de polícia é CORRETO afirmar que:
- AO indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria e a materialidade apenas.
- BO cargo de delegado é privativo de Bacharel em Direito, mas não deve lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados.
- CCabe ao delegado de polícia e aos investigadores de polícia a condução da investigação criminal, por meio do inquérito policial.
- DA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
- ENa qualidade de autoridade policial, o delegado não poderá permitir que o inquérito policial seja avocado por superior hierárquico, nos termos da legislação e da Constituição Federal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o indiciamento deve indicar a autoria, a materialidade E suas circunstâncias (art. 2º, §6º, Lei 12.830/2013); o "apenas" torna a assertiva falsa.
Pegadinha: O "apenas" exclui as circunstâncias.Errada: o art. 3º da Lei 12.830/2013 determina que ao delegado seja dispensado o mesmo tratamento protocolar dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do MP e advogados.
Pegadinha: Insere negação na regra legal.Errada: a condução da investigação criminal cabe ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial (art. 2º, §1º, Lei 12.830/2013); os investigadores auxiliam, mas não conduzem o inquérito.
Pegadinha: Estende a condução aos investigadores.Correta: literalidade do art. 2º, §5º, da Lei 12.830/2013: a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
Errada: o inquérito pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou inobservância de procedimentos que prejudique a investigação (art. 2º, §4º, Lei 12.830/2013).
Pegadinha: Transforma a avocação condicionada em proibição absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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