Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 29 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- ASomente a assertiva III está correta.
- BTodas as assertivas estão erradas.
- CEstão corretas as assertivas II e III.
- DEstão corretas as assertivas I e II.
- ETodas as assertivas estão corretas.
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Análise das assertivas
A Súmula 160 do STF veda apenas acolher contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação; a reformatio in mellius é admitida, podendo o tribunal reduzir a pena ou até absolver em recurso exclusivo do MP, além de conceder habeas corpus de ofício.
O recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente é ato nulo e não produz o efeito interruptivo do art. 117, I, do CP; a prescrição só se interrompe com o novo recebimento pelo juiz competente.
Reproduz a Súmula 709 do STF.
Comentário de cada alternativa
Errada: além da III, a II também é verdadeira — ver assertiva II.
Errada: II e III são verdadeiras — ver assertivas II e III.
Correta: a II reflete a ineficácia interruptiva do recebimento nulo e a III reproduz a Súmula 709 do STF; a I é falsa porque o recurso da acusação não impede melhora da situação do réu.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Para aprofundar
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