Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 30 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Assinale a afirmativa correta:
- ASequestro é medida assecuratória incidente sobre os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proveito da infração penal.
- BApenas mediante requerimento do ministério público, do ofendido, ou de seu representante legal, poderá o juiz ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou do inquérito.
- CO sequestro somente será levantado nas hipóteses taxativas legais, em que a ação penal não for intentada em sessenta dias, contados da diligência constritiva; quando o réu for absolvido; ou o terceiro prestar fiança idônea.
- DA hipoteca legal sempre haverá de ser requerida pelo ministério público sobre todos os bens do indiciado ou acusado, quando presentes indícios mínimos da autoria, e não se souber quais bens foram exatamente produtos do crime.
- EPoderão ser vendidos no segundo leilão, em alienação antecipada, por valor não inferior a 50% do estipulado em avaliação judicial, os bens constritos e que estão sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando for difícil sua manutenção.
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Comentário de cada alternativa
O sequestro recai sobre bens imóveis (art. 125, CPP) e móveis (art. 132, CPP) adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro.
O art. 127 do CPP admite o sequestro também mediante representação da autoridade policial (e, pelo texto legal, até de ofício), não "apenas" a requerimento do MP ou do ofendido.
Pegadinha: O "apenas" omite a representação da autoridade policial.O art. 131 do CPP prevê levantamento se a ação não for intentada em 60 dias da conclusão da diligência, se o terceiro prestar CAUÇÃO e se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu por sentença transitada em julgado; a alternativa troca caução por fiança e omite a extinção da punibilidade e o trânsito em julgado.
Pegadinha: Troca caução por fiança e omite hipóteses.A hipoteca legal recai sobre imóveis do acusado e é requerida pelo ofendido em qualquer fase (arts. 134 e 135, CPP), atuando o MP nas hipóteses do art. 142; exige certeza da infração e indícios suficientes da autoria, e não "indícios mínimos".
Pegadinha: "Sempre... pelo MP" e "indícios mínimos" alteram os requisitos legais.Na alienação antecipada, os bens não vendidos no primeiro leilão pelo valor da avaliação podem ser vendidos no segundo por valor não inferior a 80% da avaliação judicial (art. 144-A, §2º, CPP).
Pegadinha: Reduz o piso de 80% para 50%.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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