Questão comentada · Direito Penal
Questão 63 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Antônio foi denunciado e condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção pela prática de um único delito, não sujeito ao regime da imprescritibilidade. Na data do fato delituoso, Antônio tinha 20 anos de idade e era réu primário. A condenação transitou em julgado para a acusação em 9/12/2021 e, para ambas as partes (acusação e defesa), em 24/1/2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o CP e a atual jurisprudência do STF, a prescrição da pretensão executória
- Aconsumou-se em 8/12/2023.
- Bserá consumada em 8/12/2025.
- Cserá consumada em 23/1/2027.
- Dserá consumada em 23/1/2025.
- Eserá consumada em 23/7/2024.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a data resulta de aplicar o prazo reduzido de 2 anos ao termo inicial antigo (trânsito em julgado para a acusação, 9/12/2021); pelo Tema 788 do STF, o prazo só corre do trânsito em julgado para ambas as partes.
Pegadinha: Usa a literalidade do art. 112, I, do CP, afastada pelo Tema 788.Errada: conta 4 anos a partir do trânsito para a acusação, ignorando tanto a redução pela metade do art. 115 do CP (agente menor de 21 anos na data do fato) quanto o termo inicial fixado no Tema 788 do STF.
Errada: o termo inicial está certo (24/1/2023), mas a alternativa deixa de reduzir pela metade o prazo de 4 anos, como exige o art. 115 do CP para o agente que tinha 20 anos na data do fato.
Pegadinha: Esquece a redução etária do art. 115 do CP.Correta: a pena de 1 ano e 6 meses prescreve em 4 anos (art. 109, V, do CP), prazo reduzido para 2 anos porque o agente tinha menos de 21 anos na data do fato (art. 115). Pelo Tema 788 do STF, o prazo corre do trânsito em julgado para ambas as partes (24/1/2023), o que leva a 23/1/2025; a tese se aplica porque o trânsito para a acusação (9/12/2021) é posterior ao marco de 12/11/2020 fixado na modulação.
Errada: nenhum critério legal leva a 23/7/2024; o prazo correto é de 2 anos contados de 24/1/2023, o que leva a 23/1/2025.
Para aprofundar
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