Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal
- Aexige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.
- Bé efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
- Cnão exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
- Dexige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade, em nenhuma hipótese, pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
- Eé efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: a perda do cargo (art. 92, I, do CP) não é automática e deve ser declarada motivadamente na sentença (art. 92, § 1º). Segundo a jurisprudência do STJ, ela atinge o cargo em que o crime foi praticado com violação do dever funcional, e não o novo cargo ocupado na data da decisão, salvo se este guardar correlação com as atribuições do anterior.
Errada: o art. 92, parágrafo único, do CP diz que os efeitos do inciso I não são automáticos e dependem de declaração motivada; a mudança de cargo também é relevante.
Pegadinha: Chama de automático um efeito que o CP diz expressamente não ser.Errada: a perda do cargo exige motivação na sentença (art. 92, parágrafo único, do CP), e a mudança de cargo é relevante, pois a sanção recai, em regra, sobre o cargo ligado ao crime.
Errada: a assertiva é contraditória, pois chama de irrelevante a mudança de cargo e ao mesmo tempo afirma que a perda nunca recai sobre o cargo atual. Na verdade, ela pode recair sobre o novo cargo quando houver correlação de atribuições.
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" elimina a ressalva da correlação entre os cargos.Errada: a perda do cargo não é efeito automático da condenação (art. 92, parágrafo único, do CP), e o novo cargo pode ser atingido se houver correlação com o anterior.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, na hipótese do art. 92, I, "b", do CP (pena superior a 4 anos, sem exigência de vínculo com o dever funcional), a perda pode alcançar o cargo ocupado no momento da condenação, ainda que diverso do anterior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.