Questão comentada · Direito Penal
Questão 61 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Marcos subtraiu para si, mediante grave ameaça, bens pertencentes a João. Depois de oferecida a denúncia e antes do seu recebimento, Marcos procurou a vítima e, de forma voluntária, restituiu-lhe os pertences subtraídos. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Penal (CP),
- Aincide causa de diminuição de pena, haja vista o arrependimento eficaz do agente.
- Ba conduta de Marcos deverá ser considerada atípica, haja vista a devolução dos bens à vítima.
- Cnão incide nenhuma causa de diminuição de pena, haja vista a natureza do delito praticado.
- Dincide causa de diminuição de pena, haja vista a desistência voluntária do agente.
- Eincide causa de diminuição de pena, haja vista o arrependimento posterior do agente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o arrependimento eficaz (art. 15 do CP) exige que o agente impeça a consumação, mas o roubo já estava consumado; além disso, o instituto não é causa de diminuição, e sim de responsabilização apenas pelos atos já praticados.
Errada: a devolução posterior não apaga a tipicidade de um roubo já consumado com a inversão da posse (Súmula 582 do STJ); no máximo pode pesar na dosimetria.
Correta: o arrependimento posterior (art. 16 do CP) só se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que exclui o roubo. Embora a restituição tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia, o que cumpriria o requisito temporal, a natureza do crime impede a minorante; resta apenas a atenuante genérica do art. 65, III, "b", que não é causa de diminuição.
Errada: a desistência voluntária (art. 15 do CP) pressupõe que o agente interrompa a execução antes da consumação, o que não ocorreu; e também não é causa de diminuição de pena.
Errada: o art. 16 do CP exclui os crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo.
Pegadinha: Cumpre o requisito temporal do art. 16 (antes do recebimento da denúncia), mas ignora a vedação para crimes com grave ameaça.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Iter Criminis: Consumação, Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível
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