Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 59 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
O recurso de revista possibilita ao TST exercer seu papel de uniformizar a jurisprudência nacional no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional violada. Tal via recursal não se presta a reapreciar o conjunto fático-probatório, uma vez que a análise de fatos e provas se exaure em sede ordinária. Acerca do recurso de revista, assinale a opção correta.
- ACabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos tribunais regionais do trabalho (TRT), quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro TRT, em seu pleno ou turma.
- BNão cabe recurso de revista de decisão que tenha sido proferida em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, por tribunal regional do trabalho (TRT) e que dê interpretação divergente de outro TRT, em seu pleno ou turma, a regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do tribunal regional prolator da decisão recorrida.
- CCabe recurso de revista, perante o Pleno do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual ou coletivo, pelos tribunais regionais do trabalho.
- DCabe recurso de revista, perante o Pleno do TST, de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos tribunais regionais do trabalho, somente quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado a Seção de Dissídios Individuais do TST, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa corte.
- ENão cabe recurso de revista de decisão que tenha sido proferida em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, por tribunal regional do trabalho e que contrarie súmula vinculante do STF.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o art. 896, "a", da CLT: cabe recurso de revista contra acórdão de TRT em recurso ordinário, em dissídio individual, que dê a dispositivo de lei federal interpretação diversa da de outro TRT, no seu pleno ou turma.
Errada: o art. 896, "b", da CLT admite expressamente a revista por divergência na interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória em área que exceda a jurisdição do TRT prolator.
Pegadinha: Nega uma hipótese de cabimento prevista em lei.Errada: a revista é julgada por Turma do TST, e não pelo Pleno, e só cabe em dissídio individual; contra decisão de TRT em dissídio coletivo cabe recurso ordinário.
Pegadinha: Troca Turma por Pleno e inclui o dissídio coletivo.Errada: o julgamento cabe a Turma do TST, e o "somente" omite outras hipóteses do art. 896, "a", como a divergência com outro TRT e a contrariedade a súmula vinculante do STF.
Pegadinha: O "somente" e a menção ao Pleno tornam a assertiva falsa.Errada: o art. 896, "a", da CLT prevê expressamente o cabimento da revista contra decisão que contrarie súmula vinculante do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.