Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 58 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Leila, empregada da Universidade Beta, ajuizou reclamação trabalhista, requerendo decisão liminar para redução de sua jornada e, ao final, pagamento de horas extras e de seus reflexos salariais, sob o fundamento de que, embora cumprisse jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, exercia na empresa funções típicas de jornalista, cuja carga horária legal diária não deve exceder 5 horas. O juízo de primeira instância negou o pedido liminar, sob o fundamento de que o ramo de atividade da empregadora não se enquadra no setor econômico do jornalismo. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao regime recursal trabalhista.
- ALeila poderá interpor recurso imediato da decisão interlocutória ao tribunal regional do trabalho competente, desde que a decisão tenha sido comprovadamente contrária ao entendimento majoritário do tribunal onde tramita a reclamação.
- BLeila não poderá interpor recurso da decisão interlocutória, porque, na justiça do trabalho, decisões dessa espécie somente ensejam recurso imediato se o juiz acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para tribunal regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
- CLeila não poderá interpor recurso da decisão interlocutória, porque, na justiça do trabalho, decisões dessa espécie somente ensejam recurso imediato em caso de decisão contrária a entendimento sumulado do TST, o que não é o caso.
- DLeila poderá interpor recurso imediato da decisão interlocutória ao tribunal regional do trabalho competente, porque a decisão contraria orientação jurisprudencial do TST.
- ELeila não poderá interpor recurso imediato da decisão interlocutória, porque, apesar de ter sido contrária à orientação jurisprudencial do TST, a decisão não foi proferida em segunda instância.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: no processo do trabalho as decisões interlocutórias não admitem recurso imediato (art. 893, §1º, CLT), e as exceções da Súmula 214 do TST não incluem decisão contrária ao "entendimento majoritário" do tribunal local.
Pegadinha: Cria uma exceção que não existe na Súmula 214 do TST.Errada: a incompetência territorial com remessa a TRT distinto é só uma das três exceções da Súmula 214 do TST; há também a decisão de TRT contrária a súmula ou OJ do TST e a decisão impugnável por recurso para o mesmo tribunal.
Pegadinha: Apresenta uma das exceções da Súmula 214 como se fosse a única ("somente").Errada: a exceção da Súmula 214, "a", abrange súmula ou OJ do TST, e não apenas súmula, e só se aplica a decisão de TRT. Além disso, a decisão contraria a OJ 407 da SBDI-1, de modo que não é verdade que "não é o caso".
Errada: a decisão de fato contraria a OJ 407 da SBDI-1, mas a exceção da Súmula 214, "a", vale apenas para decisão de TRT, e não para decisão de vara do trabalho.
Pegadinha: Aplica à decisão de primeiro grau uma exceção restrita às decisões de TRT.Correta: pela OJ 407 da SBDI-1 do TST, o jornalista que exerce funções típicas tem direito à jornada reduzida do art. 303 da CLT independentemente do ramo do empregador, de modo que a decisão contraria a OJ. Ainda assim, a Súmula 214, "a", só permite recurso imediato contra decisão de TRT; contra a decisão de primeiro grau resta, em tese, o mandado de segurança (Súmula 414, II, TST), e não recurso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.