Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 57 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2023Advocacia pública

Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho, I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, desde que homologados ou submetidos à assistência sindical. II o prazo em dobro para recurso. III a dispensa de depósito para interposição de recurso. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

O privilégio previsto em lei é a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão, ainda que não homologados nem submetidos à assistência; não há presunção absoluta.

art. 1º, I, Decreto-Lei 779/1969
II
Verdadeira

A fazenda pública tem prazo em dobro para recurso na Justiça do Trabalho.

art. 1º, III, Decreto-Lei 779/1969
III
Verdadeira

A fazenda pública é dispensada do depósito para interposição de recurso.

art. 1º, IV, Decreto-Lei 779/1969

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item I é falso e os itens II e III são verdadeiros — ver assertivas.

Pegadinha: O item I troca a presunção "relativa" por "absoluta" e o "ainda que não homologados" por "desde que homologados".
art. 1º, I, Decreto-Lei 779/1969
B
Errada

Errada: o item III também é verdadeiro — ver assertiva III.

art. 1º, IV, Decreto-Lei 779/1969
C
Errada

Errada: o item I é falso e o II é verdadeiro — ver assertivas I e II.

art. 1º, I e III, Decreto-Lei 779/1969
D
Correta

Correta: o Decreto-Lei 779/1969 garante à fazenda pública o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III) e a dispensa do depósito recursal (art. 1º, IV); a presunção de validade dos recibos é apenas relativa — ver assertivas.

art. 1º, I, III e IV, Decreto-Lei 779/1969
E
Errada

Errada: o item I é falso — ver assertiva I.

art. 1º, I, Decreto-Lei 779/1969

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução

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