Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 85 — DPE-ES 2023 · FCC

Direito Processual PenalFCC2023Defensoria

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:

  1. AO benefício não é cabível para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos detém rito próprio com assento constilu· cional.
  2. BAceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o lrancamento da ação penal.
  3. CNecessita de prévia confissão formal e circunstanciada do beneficiário perante o Minislério Público e confirmada pelo juiz.
  4. DNão estabelece a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária como uma das condições, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.
  5. EImpede idêntico benefício em 5 anos após seu devido cumprimento, com a extinção da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplicação da pena de futura condenação.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 89 da Lei 9.099/1995 aplica-se a qualquer crime com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, inclusive aos dolosos contra a vida (por exemplo, o aborto provocado pela gestante).

Pegadinha: Cria uma exclusão por rito que a lei não prevê.
art. 89, Lei 9.099/1995
B
Correta

Súmula 667 STJ: eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

Súmula 667 STJ
C
Errada

A suspensão condicional do processo não exige confissão; a confissão formal e circunstanciada é requisito do acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP).

Pegadinha: Confunde o sursis processual com o ANPP.
art. 89, Lei 9.099/1995art. 28-A, CPP
D
Errada

Pelo Tema 930 dos Repetitivos do STJ, o juiz pode fixar, com base no art. 89, §2º, da Lei 9.099/1995, condições como prestação de serviços comunitários ou prestação pecuniária, desde que adequadas e proporcionais.

Tema 930
E
Errada

O impedimento de 5 anos está previsto para a transação penal (art. 76, §2º, II, Lei 9.099/1995). O sursis processual cumprido extingue a punibilidade sem condenação e não pode ser usado para valorar negativamente antecedentes ou conduta social.

arts. 76, §2º, II, e 89, §5º, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Súmula 667 do STJTema 930 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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