Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 88 — DPE-ES 2023 · FCC
Carlos to i preso em flagrante por ter praticado furto qualificado, mas solto em audiência de custódia. Após regular instrução foi condenado em primeira instância à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, com direito de apelo em liberdade. Apelação Interposta peta Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público_ A ementa do acórdão, então, restou assim: "Negado provímento ao apelo mlnísteris/, por mruoria de votos. Pena base fixada no mínímo legal corretamente, n/Jo sendo suficiente para aumentá-la o simples fato de ser o furto praticado em resídéncía. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanímidade. Regime in/clal fechado bem fixado, diante da reincídencia do réu por delito de tráfico de drogas, impossível a conversão para penas restrltívas de direíto, pelo mesmo mollvo. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de prls/JoÛ ( ... ) No caso apresentado, enquanto Defensor(a) Público(a) inconformado(a) com a pena fixada no acórdão, e não sendo o caso de Embargos de Declaração, o recurso cabível será:
- ARecurso em Sentido Estrito.
- BHabeas rorpus.
- CRecurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.
- DAgravo de Instrumento.
- EEmbargos lnfrin9entes.
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Comentário de cada alternativa
O recurso em sentido estrito cabe contra decisões de primeiro grau nas hipóteses do art. 581 do CPP, e não contra acórdão de tribunal.
O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, e não recurso; a questão pergunta pelo recurso cabível contra o acórdão.
Contra acórdão de apelação que mantém o regime fechado para pena inferior a 4 anos de réu reincidente com pena-base no mínimo cabe recurso especial (contrariedade aos arts. 33 e 59 do CP e à Súmula 269 STJ, que admite o semiaberto nesses casos) e, havendo questão constitucional, recurso extraordinário (arts. 105, III, e 102, III, CF).
No processo penal, o agravo cabe contra a inadmissão de recurso especial ou extraordinário, e não diretamente contra acórdão de apelação.
Embargos infringentes exigem decisão de segunda instância não unânime e desfavorável ao réu (art. 609, parágrafo único, CPP). A divergência ocorreu apenas no apelo ministerial, desprovido em favor do réu, e o apelo defensivo foi negado por unanimidade.
Pegadinha: A expressão "por maioria" refere-se ao recurso do MP, decidido a favor do réu.Para aprofundar
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