Temas Repetitivos do STJ
Tema 930 do STJ
Tese firmada
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 36Direito Processual Penal
- DPE-ES 2023 — FCC · Questão 85Direito Processual Penal
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 47Direito Processual Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 43Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.