Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 36 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito Processual PenalIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AÉ possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.
  2. BAlém das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.
  3. CNos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.
  4. DDescabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poder-dever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.
  5. ESe descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: a contrario sensu da Súmula 243 do STJ e da Súmula 723 do STF, cabe o sursis processual no concurso de crimes e na continuidade delitiva quando a pena mínima, pelo somatório ou pela majorante, não ultrapassa um ano (art. 89, Lei 9.099/1995).

Súmula 243 STJSúmula 723 STFart. 89, Lei 9.099/1995
B
Errada

Correta: é a tese do Tema 930 dos Repetitivos do STJ. Com base no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais, como a prestação de serviços à comunidade, que funcionam apenas como condições do benefício.

Tema 930art. 89, § 2º, Lei 9.099/1995
C
Errada

Correta: pela Súmula 337 do STJ, cabe a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se daí resultar pena mínima compatível (art. 383, § 1º, CPP).

Súmula 337 STJart. 383, § 1º, CPP
D
Errada

Correta: segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o sursis processual não é direito subjetivo do réu, mas poder-dever do MP, que deve fundamentar a recusa. Se o juiz discordar, aplica-se por analogia o art. 28 do CPP, com remessa ao órgão revisor (Súmula 696 do STF).

Súmula 696 STFart. 89, Lei 9.099/1995
E
Correta

É a incorreta: pelo Tema 920 dos Repetitivos do STJ, descumpridas as condições no período de prova, o benefício pode ser revogado mesmo depois de expirado o prazo, desde que por fato ocorrido durante sua vigência. Não há extinção automática da punibilidade (art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995) nessa hipótese.

Pegadinha: Aplica ao sursis processual a lógica da Súmula 617 do STJ, própria do livramento condicional.
Tema 920art. 89, §§ 4º e 5º, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Súmula 696 do STFSúmula 723 do STFSúmula 243 do STJSúmula 337 do STJTema 920 do STJTema 930 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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