Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 35 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA decisão tomada pelos jurados, ainda que seja injusta ou desajustada com a jurisprudência dominante, é soberana e por isso se mantém.
- BO respeito ao princípio da soberania dos veredictos constitui materialização do poder popular que é exercido diretamente no Tribunal do Júri.
- CA soberania dos veredictos se concilia com o princípio do duplo grau, legitimando o Tribunal de apelação a valorar a prova e decidir pela tese mais acertada.
- DO princípio da soberania dos veredictos e a íntima convicção do jurado o autorizam a não fundamentar a escolha da versão que parecer mais verossímil.
- EA soberania dos veredictos é garantia que cede, se a decisão é teratológica e manifestamente oposta à prova, cabendo outro julgamento.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF) impede que o tribunal togado substitua o mérito da decisão dos jurados, ainda que a considere injusta ou contrária à jurisprudência, ressalvada a decisão manifestamente contrária à prova.
Correta: o Júri é expressão da participação popular direta na administração da justiça, e a soberania dos veredictos materializa esse poder (art. 1º, parágrafo único, e art. 5º, XXXVIII, CF).
É a incorreta: a conciliação entre soberania e duplo grau não permite ao tribunal de apelação escolher a tese "mais acertada" e decidir o mérito. Se a decisão for manifestamente contrária à prova, ele só pode cassá-la e mandar o réu a novo júri (art. 593, III, d, e § 3º, CPP; Tema 1087 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Transforma o controle de cassação em poder de reforma do mérito pelo tribunal.Correta: o jurado decide por íntima convicção e vota sigilosamente (art. 5º, XXXVIII, b, CF; arts. 486 e 487, CPP), sem dever de fundamentar a versão que acolhe.
Correta: a soberania é relativa. Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, cabe apelação e novo julgamento, uma única vez pelo mesmo motivo (art. 593, III, d, e § 3º, CPP). Pelo Tema 1087, ressalva-se a absolvição por clemência compatível com a prova.
Para aprofundar
Tema 1.068 do STFTema 1.087 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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