Questão comentada · Execução Penal

Questão 34 — MP-MG 2024 · IBGP

Execução PenalIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AO fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.
  2. BÉ viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.
  3. CO inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.
  4. DA prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.
  5. EA falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta: a assistência pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de miserabilidade nem isenção automática de custas. O condenado é condenado às custas (art. 804, CPP), com exigibilidade suspensa se beneficiário da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC), e a hipossuficiência é aferida no juízo da execução, segundo a jurisprudência do STJ.

Pegadinha: Converte em presunção absoluta o que é, no máximo, indício de hipossuficiência.
art. 804, CPPart. 98, § 3º, CPC
B
Errada

Correta, conforme a banca: a classificação dada pelo Conselho Disciplinar no procedimento administrativo não vincula o juiz da execução. Cabe ao juiz reconhecer a falta grave e aplicar suas consequências (arts. 48, parágrafo único, e 118, LEP), pois não se trata de absolvição penal.

arts. 48, parágrafo único, 50 e 118, LEP
C
Errada

Correta: é a tese do Tema 931 dos Repetitivos do STJ (revisada). O inadimplemento da multa por hipossuficiência não impede a extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa ou restritiva, salvo decisão motivada que indique concretamente a capacidade de pagamento.

Tema 931
D
Errada

Correta: a prisão domiciliar não é regime de pena e só cabe nas hipóteses do art. 117 da LEP. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, admite-se excepcionalmente a domiciliar humanitária, por exemplo por doença grave sem tratamento adequado no cárcere.

art. 117, LEP
E
Errada

Correta: é a Súmula Vinculante 56 com o Tema 423 da Repercussão Geral do STF. A falta de vaga não autoriza regime mais gravoso, e o juiz da execução avalia se os estabelecimentos de semiaberto e aberto são adequados.

Súmula Vinculante 56Tema 423

Para aprofundar

Súmula Vinculante 56Tema 931 do STJTema 423 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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