Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 33 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito Processual PenalIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AA confissão extrajudicial introduzida no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu) é admissível pela ausência de hierarquia entre os meios de prova.
  2. BA confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
  3. CA confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial.
  4. DA confissão judicial, em princípio, é lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, por sua compatibilidade ou concordância.
  5. EO silêncio do acusado não importará em confissão, não constituirá elemento para a formação do convencimento do juiz e nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta: segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a confissão extrajudicial só é admissível se formal e documentada, em estabelecimento estatal oficial. Ela não pode entrar no processo por via oblíqua, como o testemunho do policial que a teria ouvido informalmente. A ausência de hierarquia entre provas não supre essa exigência de admissibilidade.

Pegadinha: Usa a ausência de hierarquia entre provas para admitir a confissão informal por meio de testemunho.
arts. 155, 197 e 199, CPP
B
Errada

Correta: no mesmo entendimento do STJ, a confissão extrajudicial admissível serve como meio de obtenção de prova, indicando fontes à polícia ou ao MP. Ela não pode, por si, fundamentar a condenação (art. 155, CPP).

art. 155, CPP
C
Errada

Correta: pelo entendimento do STJ, a confissão extrajudicial só é admissível quando feita formalmente, documentada e dentro de estabelecimento estatal público e oficial, o que garante controle sobre sua voluntariedade.

art. 199, CPP
D
Errada

Correta: pelo art. 197 do CPP, o valor da confissão se afere pelos critérios das demais provas, confrontando-a com elas para verificar compatibilidade ou concordância. A confissão não é "rainha das provas".

art. 197, CPP
E
Errada

Correta: o art. 186, parágrafo único, do CPP estabelece que o silêncio não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa, em consonância com o art. 5º, LXIII, da CF. A parte final do art. 198 do CPP não foi recepcionada.

art. 186, parágrafo único, CPPart. 5º, LXIII, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão

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