Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 32 — MP-MG 2024 · IBGP

Legislação Penal EspecialIBGP2024Ministério Público
Questão desatualizada — A alternativa D (incorreta pelo gabarito) continua falsa. Porém, a alternativa E, tida como correta pela banca ao dizer que a medida protetiva "não pode ser autonomizada", dura "por prazo razoável" e deve ser "reavaliada periodicamente", foi superada pelo Tema 1249 dos Repetitivos do STJ. Segundo esse tema, as MPUs têm natureza de tutela inibitória autônoma, vigência independente de inquérito ou processo, prazo indeterminado enquanto persistir o risco e não se sujeitam a revisão periódica obriga

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. ANo caso de violência doméstica, é viável a concessão de medida protetiva de urgência e, por se tratar de medida de natureza cautelar, dispensa-se a citação do requerido para contestação e contraditório, nos moldes da lei processual civil.
  2. BA oitiva judicial de vítima de violência doméstica se orienta por evitar a revitimização, dispensando a inquirição em contraditório direto sobre o mesmo fato, primeiro no âmbito administrativo e depois criminal.
  3. CNa violência doméstica, o princípio da reserva de jurisdição para afastamento de garantia fundamental se aplica de forma diferida, por meio de referendo judicial de medida pré-cautelar de afastamento do lar, se requerida a agente de polícia.
  4. DO recurso de medidas cautelares na violência doméstica observa as normas do Código de Processo Penal e Civil, ressalvado o princípio da especialidade, que afasta a fungibilidade entre o uso da apelação e do agravo de instrumento.
  5. EA medida protetiva não pode ser autonomizada e estabilizada por causa de sua referibilidade mutável, durando por prazo razoável e reavaliada periodicamente, vedada a analogia com o prazo da prisão preventiva.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)

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